Ação Civil Pública

Processual Penal e Direito Civil e Processual Civil, Mestranda em Direitos e Garantias Individuais.

Lei nº 10.467, de 11 de Junho de 2002.

' ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do Sistema Financeiro para os

MP-SP move ação contra conselheiro do Tribunal de Contas acusado de receber propina

Após seis anos de investigações, promotoria consegue documentos que acusam Robson Marinho, ex-secretário do governo Covas

Elementos que possibilitam a caracterização do Direito ao Meio Ambiente ecologicamente equilibrado na Constituição Federal de 1988 como Direito Fundamental

O objetivo proposto pelo trabalho desenvolvido baseia-se na importante previsão trazida no texto da Lei Maior, estrutura essa que se mostra como alicerce da República Federativa do Brasil, a Constituição Federal de 1988, tratou em seu conteúdo da temática em torno do meio ambiente, discussão cada vez mais presente na vida humana, de maneira a permear diversos setores de diferentes áreas, sem limitações fronteiriças, alcançando a comunidade global como um todo. Ao trazer esculpido em suas disposições, a Constituição Federal de 1988 adotou a expressão meio ambiente ecologicamente equilibrado no momento de tutelar o meio ambiente. Tomando a Carta Magna como ponto de partida, com auxílio do trabalho já desenvolvido pelos doutrinadores e pesquisadores da área jurídica, bem como do trabalho desempenhado pelo Supremo Tribunal Federal, de intérprete e guardião da própria Constituição Federal, o presente trabalho, valendo-se do método hipotético-dedutivo e análise documental, buscará identificar e, posteriormente, destacar os elementos que orbitam o conceito de meio ambiente ecologicamente equilibrado para, ao final, tecer as considerações quanto a incidência das características de fundamentalidade do supramencionado direito.

Collor vai tirar licença por quatro meses

Câmara aprova redução de recursos em ações trabalhistas

Dia do Consumidor

Esta data merece uma comemoração justa e digna em decorrência das conquistas alcançadas ao longo do tempo, mas é preciso que o dia 15 de março seja para refletir sobre o que ainda é necessário ser feito para atender às justas demandas dos consumidores, que não merecem mais ser enganados

OAB aprova proposta sobre diversidade sexual e destaca luta contra intolerância

A PEC foi apresentada pela Comissão Especial da Diversidade Sexual do Conselho Federal da OAB e teve como relator o conselheiro federal Carlos Roberto Siqueira Castro, do Rio de Janeiro

Sobre a guarda compartilhada no direito de família brasileiro

conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes

Sobre a guarda compartilhada no direito de família brasileiro

conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes

Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência: as adaptações no trabalho durante a pandemia

efetivação dos direitos desses cidadãos. O artigo abaixo fala sobre as adaptações no trabalho durante

Os paradigmas sociais e religiosos como fator inibidor a mulher em situação de risco e a ascensão do movimento feminista em busca da ruptura do patriarcado

. Tendo como fio condutor, fatos importantes da luta política para conquista de direitos das mulheres.

O Direito à Moradia como Garantia Constitucional com enfoque no princípio da dignidade da pessoa humana

enfoque na dignidade da pessoa humana, consequentemente os direitos que abrangem questões sociais

O Garantismo Constitucional e o risco da Aplicação do Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Interesse Privado como regra absoluta

dos direitos e garantias fundamentais. A pesquisa desenvolveu-se a partir do método dedutivo

Consumidor e construtora de imóveis: rescisão da promessa de compra e venda e restituição imediata das parcelas pagas

O presente artigo examina o comando da nova Súmula 543 do STJ, que trata dos direitos do consumidor

Casamento homoafetivo e a possibilidade jurídica

assunto é opção sexual de cada indivíduo e se trata de direitos dos homossexuais, parece que esses

A pena de multa e o habeas corpus

relacionada à pena pecuniária, uma vez que o seu objetivo é apenas proteger a liberdade de locomoção, não podendo ser usado para a proteção de outros direitos

Milene Correia, sócia do escritório Correia & Vieira de Carvalho Advogados participa da solenidade de outorga do XXXI Troféu Dom Quixote e Sancho Pança

O evento ocorreu no Salão Branco do Supremo Tribunal Federal e celebrou, ainda, os 25 anos da Revista Justiça & Cidadania

Lula, Sarney e Jobim assinam pacto para melhorar Judiciário

Brasília, 15/12/2004 - O presidente em exercício da Ordem dos Advogados do Brasil, Aristoteles Atheniense, participa hoje (15) da sessão solene no Palácio do Planalto em que será assinado o Pacto de Estado em Favor de um Judiciário mais Rápido e Republicano.

Rede de lojas de roupas deve indenizar artista por uso indevido de estampa em seus produtos

Varejista de moda utilizou estampa sem autorização.